Na 32ª reunião plenária, foi aprovado em 1º discussão um importante projeto de lei de nossa autoria: o PL. 93/2022 que classifica como deficiência sensorial, do tipo visual, a visão monocular.

Com base na Constituição da República de 1988 e a Lei Brasileira de Inclusão, as pessoas com deficiência possuem igualdade de oportunidade e classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, é um instrumento de transposição de barreira e garantia de direitos às pessoas com perda visual que afeta um dos olhos, que diminui o campo de visão periférico do indivíduo. ⠀

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É preciso querer fazer, é preciso saber fazer.

Professor Alexandre XERÉU
Vereador
Presidente da Comissão de Educação
Relator da Comissão de Saúde
Líder de Governo