Para o bem-estar dos animais, é fundamental conhecer os seus direitos. No Brasil, maltratar animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, é crime passível de detenção e multa, de acordo com as Leis federais nº 9605/98 e nº 14.064/2020 (Lei Sansão).⠀
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Todos os animais possuem direitos à liberdade, à integridade física e à vida. O desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza; o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante; Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais.⠀
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Em Betim, as denúncias de maus-tratos devem ser feitas na SEPA (Superintendência de Proteção Animal), via WhatsApp, no número (31) 99830-2954.⠀