Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 363/21, de minha autoria, que torna obrigatória a notificação, por escolas públicas e privadas, da ocorrência de gravidez em aluna com menos de 14 anos de idade, a fim de que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, mantido o sigilo. ⠀

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Pelo Código Penal, o crime de estupro de vulnerável é definido como “ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos”. A pena prevista nesse caso é de reclusão de 8 a 15 anos.⠀
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É crucial conversar com crianças e jovens sobre o corpo, sobre o que é e não é permitido. É necessário ouvir, tirar dúvidas e ficar atento caso a criança mude de comportamento e passe a demonstrar atitudes diferentes das habituais. ⠀
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Também é importante estar atento a eventuais marcas pelo corpo, machucados e prestar atenção não apenas no que a criança diz mas também no que ela demonstra. Vale ressaltar que cerca de 7% das vítimas possuem algum tipo de deficiência e em alguns casos a comunicação pode ser prejudicada, por isso esteja sempre atento!⠀
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Professor Alexandre Xeréu⠀⠀⠀
Vereador⠀⠀⠀
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Presidente da Comissão Parlamentar da Educação⠀⠀⠀
Relator da Comissão Parlamentar da Saúde⠀⠀⠀